AREsp 1689855 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e particularizada, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso (a apontada incidência da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Maquimotor Comércio de Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Maquimotor Comércio de Máquinas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência da falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, com referência à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e particularizada, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso (a apontada incidência da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno