AREsp 1754414 - ACORDAO

AREsp 1754414 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ADÍLSON COSTA (ADÍLSON); Autor: ALZIRA PEREIRA QUININO (ALZIRA); Autor: FÁBIO JÚNIOR MARANGONI (FÁBIO); Autor: JOAQUIM PEREIRA XAVIER (JOAQUIM); Autor: MARIA APARECIDA MARIANO DIAS (MARIA APARECIDA); Autor: MARIA DAS DORES DE ALVARENGA MISAEL (MARIA DAS DORES); Autor: PAULO VITURINO (PAULO); Autor: RUTH FREIRE SANTA (RUTH); Réu: SUL AMÉRICA COMPANHA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Novo CPC (cpc/2015), Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Novo CPC (cpc/2015) Seguro Habitacional Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADÍLSON COSTA (ADÍLSON)

Autor

ALZIRA PEREIRA QUININO (ALZIRA)

Autor

FÁBIO JÚNIOR MARANGONI (FÁBIO)

Autor

JOAQUIM PEREIRA XAVIER (JOAQUIM)

Autor

MARIA APARECIDA MARIANO DIAS (MARIA APARECIDA)

Autor

MARIA DAS DORES DE ALVARENGA MISAEL (MARIA DAS DORES)

Autor

PAULO VITURINO (PAULO)

Autor

RUTH FREIRE SANTA (RUTH)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, gerando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.