AREsp 1754753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, pois a decisão agravada estava devidamente fundamentada e não era manifestamente genérica; publicada em 12/05/2020, e com o agravo apresentado em 24/07/2020, o recurso revelou-se intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial foi manifestamente genérica a ponto de interromper o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das regras de contagem de prazo do CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, pois a decisão agravada estava devidamente fundamentada e não era manifestamente genérica; publicada em 12/05/2020, e com o agravo apresentado em 24/07/2020, o recurso revelou-se intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido