AREsp 1769603 - ACORDAO

AREsp 1769603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial original não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e falha em demonstrar o cabimento pela alínea b), nos termos do art. 932, III, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: ALUISIO AGAMENON AQUINO DE ALMEIDA (ALUISIO); Réu: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA. (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALUISIO AGAMENON AQUINO DE ALMEIDA (ALUISIO)

Autor

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA. (INCORPORADORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos contra decisão publicada após 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inobservância do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial original não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e falha em demonstrar o cabimento pela alínea b), nos termos do art. 932, III, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.