AREsp 1690067 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por Turma (decisão colegiada), razão pela qual é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do NCPC e do art. 258 do RISTJ; aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, inexistem elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: CRISTIANI CAROLIN LANZETTI e outros; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do NCPC, Cabimento De Recursos, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão De Turma, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do NCPC Cabimento De Recursos Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão De Turma Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANI CAROLIN LANZETTI e outros

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC) a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  3. 3 Incabibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por Turma (decisão colegiada), razão pela qual é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do NCPC e do art. 258 do RISTJ; aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, inexistem elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.