AREsp 1557346 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente e de forma particularizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (referindo-se à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e, assim, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos segundo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente e de forma particularizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (referindo-se à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e, assim, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.