EAg 1345595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada (aplicando-se a Súmula 168/STJ) e porque, na via dos embargos de divergência, não é possível reformar decisões mediante discussão de fatos não apreciados no acórdão atacado; ademais, o acórdão embargado observou o entendimento vinculante do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) sobre prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência. / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno Não Provido.
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prescrição, Prescrição Para Redirecionamento, Dissolução Irregular, Especial Eficácia Vinculativa (recurso Repetitivo)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Divergência Prescrição Prescrição Para Redirecionamento Dissolução Irregular +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência. / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de discutir questões de fato não apreciadas no acórdão embargado via embargos de divergência
  3. 3 Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada (aplicando-se a Súmula 168/STJ) e porque, na via dos embargos de divergência, não é possível reformar decisões mediante discussão de fatos não apreciados no acórdão atacado; ademais, o acórdão embargado observou o entendimento vinculante do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) sobre prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.