REsp 1621697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança Coletivo
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação sobre Lei 12.016/2019

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.