REsp 1901315 - ACORDAO

REsp 1901315 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 284 do STF que levou ao não conhecimento do recurso especial, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA FONSECA TORRES; Agravante: LUCIANA CRISTINA GALERA TORRES; Agravada: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

CLAUDIO DA FONSECA TORRES

Agravante

LUCIANA CRISTINA GALERA TORRES

Agravante

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 284 do STF que levou ao não conhecimento do recurso especial, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido