AREsp 1700307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (VERA); Corréu: CARLOS MOREIRA DA SILVA (CARLOS); Corréu/agravante: MARIA BETÂNIA BEZERRA MOREIRA DA SILVA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Coisa Julgada, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Coisa Julgada +2 more

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Parties

VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (VERA)

Autora

CARLOS MOREIRA DA SILVA (CARLOS)

Corréu

MARIA BETÂNIA BEZERRA MOREIRA DA SILVA (MARIA)

Corréu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido