AREsp 1767065 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões dos agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de análise de suposta violação constitucional é incabível no STJ por inexistir competência para tal exame.

Parties
Espólio: BOLÍVAR GONÇALVES DE ALMEIDA - ESPÓLIO; Inventariante: LEILA CICONELLO SIQUEROLO DE ALMEIDA; Herdeiros/agravantes: ALEXANDRE SÁVIO TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA e outros (CRISTIANE, EDNILSON e MARCO TÚLIO TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência Da Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Aplicabilidade Do NCPC, Inventário, VGBL (natureza Jurídica), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional (limites De Competência) Agravo Interno Recurso Especial Incidência Da Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Aplicabilidade Do NCPC +3 more

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Parties

BOLÍVAR GONÇALVES DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Espólio

LEILA CICONELLO SIQUEROLO DE ALMEIDA

Inventariante

ALEXANDRE SÁVIO TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA e outros (CRISTIANE, EDNILSON e MARCO TÚLIO TÓFOLI GONÇALVES DE ALMEIDA)

Herdeiros/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões dos agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de análise de suposta violação constitucional é incabível no STJ por inexistir competência para tal exame.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido