AREsp 1580007 - ACORDAO

AREsp 1580007 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e porque não infirmou a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que haviam levado ao não conhecimento do recurso especial, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e a não admissibilidade do agravo interno.

Parties
Autora: ANTÔNIA MARIA LIMA DOS SANTOS; Ré: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc), Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc) Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ANTÔNIA MARIA LIMA DOS SANTOS

Autora

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e porque não infirmou a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que haviam levado ao não conhecimento do recurso especial, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e a não admissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido