AREsp 1739103 - ACORDAO

AREsp 1739103 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (notadamente a incidência da Súmula nº 5 do STJ) e, assim, não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC aplicável ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Ré: SHIRLEY COSTA ALVES (SHIRLEY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 5 Do STJ, NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 5 Do STJ NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autor

SHIRLEY COSTA ALVES (SHIRLEY)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (notadamente a incidência da Súmula nº 5 do STJ) e, assim, não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC aplicável ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.