AREsp 1707084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; por essa razão aplicou-se a Súmula nº 182 do STJ, tendo sido reconhecida a aplicabilidade do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravado: PRISCILA COSTA SANTOS e outra; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA COSTA SANTOS e outra

Agravado

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; por essa razão aplicou-se a Súmula nº 182 do STJ, tendo sido reconhecida a aplicabilidade do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno