AREsp 1656522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial ou a violação das normas apontadas; aplicou-se também a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora/recorrida: PP PARTICIPAÇÕES S.A.; Ré/agravante/recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Agravoin Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Agravoin Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PP PARTICIPAÇÕES S.A.

Autora/recorrida

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC/2015 aos recursos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 186 e 188 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial ou a violação das normas apontadas; aplicou-se também a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.