AREsp 1769820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, justificando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o regime do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: FÊNIX LABORATÓRIO DE ANATOMOCITOPALOGIA LTDA. (FÊNIX); Agravada: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas (5, 7, 83 Stj; 283 Stf)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Incidência De Súmulas (5, 7, 83 Stj; 283 Stf)

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Parties

FÊNIX LABORATÓRIO DE ANATOMOCITOPALOGIA LTDA. (FÊNIX)

Agravante

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ e consequente não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, justificando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o regime do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.