AREsp 1112736 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à inexistência de ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC/73, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Conecct Empreiteira de Construção Civil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravointerno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conecct Empreiteira de Construção Civil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à inexistência de ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC/73, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.