AREsp 1648875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ e o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, de modo que permanecem incólumes os motivos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: CENTO E VINTE - 120 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMETOS LTDA.; Réu: EDIFÍCIO CENTRO RESIDENCIAL E COMERCIAL JABAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CENTO E VINTE - 120 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMETOS LTDA.

Autor

EDIFÍCIO CENTRO RESIDENCIAL E COMERCIAL JABAQUARA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ e o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, de modo que permanecem incólumes os motivos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial.