AREsp 1648420 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de perda de eficácia da reserva de bens decorrente de suposta inércia do credor era dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, que demonstrou que a ação de cobrança estava em andamento e que o credor estava impossibilitado de promover a penhora, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade de argumentos que não rebatem o decisum recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Reserva De Bens, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Reserva De Bens Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Perda da eficácia da reserva de bens no inventário
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de perda de eficácia da reserva de bens decorrente de suposta inércia do credor era dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, que demonstrou que a ação de cobrança estava em andamento e que o credor estava impossibilitado de promover a penhora, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade de argumentos que não rebatem o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial