AREsp 1763079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 283 e 284/STF), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: TRANSPO - TRANSPORTE DE CARGA LTDA.; Agravado / Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

TRANSPO - TRANSPORTE DE CARGA LTDA.

Agravante / Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 83 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 283 e 284/STF), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que deve ser mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão agravada