AREsp 1733811 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DALILA JOSE DE MELLO; Agravado: MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

DALILA JOSE DE MELLO

Agravante

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal e aplicação do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015