AREsp 1396819 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Artur Pereira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
Artur Pereira dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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