AREsp 1666894 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem já se manifestou adequadamente (sem omissão) quanto ao art. 1.022, II, e a pretensão de incluir a Central Nacional Unimed para responder por condenação a danos morais não se enquadra na extensão de responsabilidade reconhecida, cujo alcance foi limitado a valores relativos ao tratamento médico, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Unimed Paulistana; Polo Passivo (pretendida Inclusão): Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Inclusão No Polo Passivo, Execução De Sentença, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Unimed Paulistana

Agravada

Central Nacional Unimed

Polo Passivo (pretendida Inclusão)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Existiu omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo por responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem já se manifestou adequadamente (sem omissão) quanto ao art. 1.022, II, e a pretensão de incluir a Central Nacional Unimed para responder por condenação a danos morais não se enquadra na extensão de responsabilidade reconhecida, cujo alcance foi limitado a valores relativos ao tratamento médico, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo