AREsp 1728516 - ACORDAO

AREsp 1728516 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões deduzidas não atacaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões deduzidas não atacaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se