AREsp 1631855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o ônus de impugnação específico previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência pacificada do STJ sobre o alcance da isenção do ICMS, circunstância que a agravante não desconstituiu com demonstração de precedentes contemporâneos ou divergentes.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, ICMS E Exportação, Imunidade/isenção Tributária
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 ICMS E Exportação Imunidade/isenção Tributária

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência ou isenção do ICMS sobre transporte interno de mercadorias destinadas à exportação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o ônus de impugnação específico previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência pacificada do STJ sobre o alcance da isenção do ICMS, circunstância que a agravante não desconstituiu com demonstração de precedentes contemporâneos ou divergentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido