AREsp 1722064 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravada: VIGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

VIGOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º e §4º, do CPC/2015
  3. 3 Manutenção do juízo negativo de admissibilidade e imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015