AREsp 1693435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais em 10% observou o art. 85, §11 do CPC/2015 e os limites legais dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: Autora (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Honorários Recursais +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Autora (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado por transtornos psíquicos de servidora em unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais da controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais em 10% observou o art. 85, §11 do CPC/2015 e os limites legais dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015