AREsp 1823615 - DECISAO

AREsp 1823615 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo a decisão agravada sido publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015; o agravo interno é o meio cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos (art.1.030, §2º, CPC), sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CLÓVIS JOSÉ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Código De Processo Civil (cpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Código De Processo Civil (cpc)

Case Brief

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Parties

CLÓVIS JOSÉ TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ou do CPC de 1973 em razão da data de publicação da decisão
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo a decisão agravada sido publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015; o agravo interno é o meio cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos (art.1.030, §2º, CPC), sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.