AREsp 1712100 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a conclusão de conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante do STJ), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE CIPRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE CIPRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a conclusão de conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante do STJ), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial