AREsp 1284317 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório agravado — a incidência da Súmula 83/STJ e os precedentes invocados — restando limitada a reiterar as razões do recurso anterior, o que configura falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e gera o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, PIS E COFINS, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Legitimidade Ativa Substituição Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório agravado — a incidência da Súmula 83/STJ e os precedentes invocados — restando limitada a reiterar as razões do recurso anterior, o que configura falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e gera o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.