EAREsp 1326145 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não adentrou no mérito (aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que é inviável, em embargos de divergência, revisar regras técnicas de conhecimento do recurso especial, e porque a agravante não comprovou o dissídio exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento do REsp indicado.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA; Autor: HELIO FERNANDES DA COSTA; Interessada: TEMPER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Técnicas De Conhecimento, Admissibilidade Recursal, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil Contratual, Súmulas 5, 7 E 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Técnicas De Conhecimento Admissibilidade Recursal Obrigação De Fazer Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA

Agravante

HELIO FERNANDES DA COSTA

Autor

TEMPER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Interessada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em embargos de divergência, de regras técnicas de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC para oposição de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado não adentrou no mérito (aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que é inviável, em embargos de divergência, revisar regras técnicas de conhecimento do recurso especial, e porque a agravante não comprovou o dissídio exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento do REsp indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CITY SERVICE SEGURANCA LTDA
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e a rejeição liminar destes por ausência do cumprimento do art. 1.043, §4º, do CPC/2015