AREsp 1748903 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por renovar o vício que impedia o conhecimento do agravo em recurso especial, pois a parte não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELZA APARECIDA TEOFILO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (juízo De Admissibilidade) Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ELZA APARECIDA TEOFILO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (juízo De Admissibilidade) Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade como fundamento para exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por renovar o vício que impedia o conhecimento do agravo em recurso especial, pois a parte não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa