REsp 1873193 - ACORDAO

REsp 1873193 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório relevante (a incidência da Súmula 283/STF), sendo indispensável a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Impetrado: Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa E Passiva, Substituição Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cpc/2015 Art.1.021 §1º, Lei 12.016/2009 Art.21
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa E Passiva Substituição Processual +6 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Agravante

Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso quando fundamentos não são impugnados especificamente
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal) conforme art.1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de juntada da lista nominativa de filiados em mandado de segurança coletivo (art.21 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento decisório relevante (a incidência da Súmula 283/STF), sendo indispensável a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno