AREsp 1446292 - ACORDAO

AREsp 1446292 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, a negativa de seguimento ao recurso especial pela Corte de origem com base na Súmula 7/STJ não foi afastada pelo agravante.

Parties
Agravante: Isnaldo Antunes de Freitas Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Isnaldo Antunes de Freitas Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, a negativa de seguimento ao recurso especial pela Corte de origem com base na Súmula 7/STJ não foi afastada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.