AREsp 1731962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque reiterou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multas Processuais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ABB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento de interposição de novos recursos ao depósito da quantia prevista no §5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia respectiva, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015