AREsp 1714433 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal: a decisão atacada foi considerada publicada em 26/08/2020, a intimação eletrônica ocorreu em 08/09/2020 e o agravo interno foi interposto em 23/10/2020, quando já havia decorrido o prazo de 30 dias úteis aplicável à Fazenda Nacional (arts. 1.070, 1.003, 183 e 219 do CPC/2015), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido; por essa razão não foi possível analisar os argumentos recursais de mérito nem impor a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prazo Recursal, Intempestividade, ICMS, Pis/cofins, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Prazo Recursal Intempestividade ICMS Pis/cofins Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.070 e 183 do CPC/2015 e contagem em dias úteis
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal: a decisão atacada foi considerada publicada em 26/08/2020, a intimação eletrônica ocorreu em 08/09/2020 e o agravo interno foi interposto em 23/10/2020, quando já havia decorrido o prazo de 30 dias úteis aplicável à Fazenda Nacional (arts. 1.070, 1.003, 183 e 219 do CPC/2015), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido; por essa razão não foi possível analisar os argumentos recursais de mérito nem impor a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.