REsp 1829260 - ACORDAO

REsp 1829260 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo EREsp 1.695.790/SP) e a discussão sobre a data de constituição do crédito tributário envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Agravado: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sucessão Empresarial Por Incorporação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem alteração do ato de lançamento em caso de incorporação não comunicada ao fisco

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo EREsp 1.695.790/SP) e a discussão sobre a data de constituição do crédito tributário envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.