AREsp 1730521 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Relator não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; competência do Relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o Relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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