AREsp 1613075 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a intempestividade do Agravo em Recurso Especial — incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a impugnação apresentada revelou-se deficiente e insuficiente.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a intempestividade do Agravo em Recurso Especial — incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a impugnação apresentada revelou-se deficiente e insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.