EAREsp 1697003 - ACORDAO

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Por cotejo entre o decidido e as razões do agravo, verificou-se ausência de impugnação específica do fundamento que, em 2º grau, inadmitiu o Recurso Especial (óbice da Súmula 7); diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi provido por faltar impugnação específica que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BAIANAO DE MIUDEZAS E PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Substituição De Penhora
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

BAIANAO DE MIUDEZAS E PRESENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por cotejo entre o decidido e as razões do agravo, verificou-se ausência de impugnação específica do fundamento que, em 2º grau, inadmitiu o Recurso Especial (óbice da Súmula 7); diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi provido por faltar impugnação específica que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno