AREsp 1733663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por depender da análise de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) e por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Resolução Nº 414/2010 (aneel), Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Resolução Nº 414/2010 (aneel) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) e reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por depender da análise de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) e por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido