REsp 1602977 - ACORDAO

REsp 1602977 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ), incidindo por isso o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial havia sido negado em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Tablita (art. 8º Do Decreto Lei 2.284/86)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Aplicabilidade Da Tablita (art. 8º Do Decreto Lei 2.284/86)

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da tablita (art. 8º do Decreto-lei 2.284/86)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ), incidindo por isso o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial havia sido negado em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido