AREsp 1721776 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), repetindo vícios de fundamentação já verificados no agravo em recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, sendo aplicável a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSELITO RODRIGUES DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSELITO RODRIGUES DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), repetindo vícios de fundamentação já verificados no agravo em recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, sendo aplicável a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015