AREsp 1726999 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, pelo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando-se impróprio o conhecimento do agravo interno; ademais, é incabível a majoração de honorários em razão de agravo interno no mesmo grau.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 pelo relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, pelo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando-se impróprio o conhecimento do agravo interno; ademais, é incabível a majoração de honorários em razão de agravo interno no mesmo grau.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios em sede de agravo interno.