AREsp 1454752 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada