EAREsp 1599140 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a existência de arestos paradigmas para confronto, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; por preclusão consumativa deixou-se de conhecer outro agravo interno (fls. 621-625).

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE PÁDUA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a existência de arestos paradigmas para confronto, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; por preclusão consumativa deixou-se de conhecer outro agravo interno (fls. 621-625).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 615-620 (e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 621-625 (e-STJ) devido à preclusão consumativa.