REsp 1895708 - ACORDAO

REsp 1895708 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, tendo-se decidido, contudo, por não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º por ausência de caráter manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Consequência do não atendimento: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, tendo-se decidido, contudo, por não aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º por ausência de caráter manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015