AREsp 1231397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante foram genéricas e sem o necessário prequestionamento, e porque fundamentos específicos do acórdão de origem não foram impugnados, atraindo as súmulas do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamento Autônomo Inatacado, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamento Autônomo Inatacado Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 fundamento do acórdão de origem não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante foram genéricas e sem o necessário prequestionamento, e porque fundamentos específicos do acórdão de origem não foram impugnados, atraindo as súmulas do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos