AREsp 1741507 - ACORDAO

AREsp 1741507 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.