AREsp 1720503 - ACORDAO

AREsp 1720503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.